TJMG 1337647-02.2007.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.
1. No julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que execuções…
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DADO À EXECUÇÃO.
- Se a embargante pretende a extinção da ex…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo para o ofereciment…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO ALÍMENTÍCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PRO…