TJMG 4555011-02.2008.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO - DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. 1. O valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ter…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0338046-27.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma p…
TJMG 0022527-75.2015.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DOENÇA DE ALZHEIMER - ALTERAÇÃO DE CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - BEM ESTAR DA CURATELADA.
- O instituto da curatela preza, primordialmente, pelo bem-estar do interditado, deve…
TJMG 2110550-31.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO.
- A instituição bancária que aponta o título para protesto, sem os devidos cuidado…
TJMG 0062275-80.2015.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os honorá…