TJMG 5001143-48.2024.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.
- É lícita e válida a celebração de contrato pela via…
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APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EMBARGOS PROCEDENTES - EXCLUSÃO DE ENCARGOS DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA OU JUROS MORATÓRIOS. É lí…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIPLEMENTO - CLAÚSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO…
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DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DETERIORIZAÇÃO DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA ÚNICA - JUROS DE MPRA - 1% A.M. - POSSIBILIDADE. - A deteriorização de imóvel em decorrência da desídia do…