TJMG 0420467-05.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - ARTIGO 145 DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA SUSPEIÇÃO E…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3242245-17.2024.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais…
TJMG 5049373-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, CPC - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - INAPLICÁVEL NO CASO CO…
TJMG 5021160-19.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Nos termos da Súmula 257 do…
TJMG 5010365-36.2021.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser c…