TJMG 0932436-92.2007.8.13.0134
GERALDÚVIDA QUANTO AO REGISTRO DE ATA- PEDIDO DE ALVARÁ - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO. A adoção de procedimento de retificação de natureza administrativa somente é…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000904-41.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os p…
TJMG 5000951-58.2024.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.…
TJMG 5034774-64.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
TJMG 5038855-14.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - CESSÃO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Resta configurada a responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário das duplicatas, nos caso…