TJMG 5003322-29.2022.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de "baixo valor" depende da comprovação do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000409-23.2021.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR: CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ACIDENTE CAUSADO POR ENSILADEIRA AC…
TJMG 5026460-88.2019.8.13.0145
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - HONORÁRIOS…
TJMG 1611151-20.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO
- Compete ao Juízo Sucessório processar e julgar processo de nulidade de testamento, conforme dispõe a Portaria n. 977/21, do TJ…
TJMG 5014169-45.2021.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. O prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento de demanda pelo segurado em face do segurador é de 1 ano, conform…