TJMG 3186680-21.2007.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.…
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TJMG 0041759-73.2005.8.13.0569
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, a citação recebida por funcionário, no endereço certo da matriz ou filial é váli…
TJMG 1516876-88.2007.8.13.0707
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDA- REVISÃO CONTRATUAL - INCLUSÃO DE NOME EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. O devedor não deve sofrer o constrangimento de ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de…