TJMG 0673512-08.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO DE PACIENTES COM QUADRO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. 1- Tratando-se de exames e procedimentos, como o acesso à saúde está assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não se pode permitir que a falta de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECOTE DETERMINAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…
TJMG 5858837-74.2007.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO. Deve prevalecer a sentença que em ação monitória constitui o título executivo - cheques prescritos -, quando comprovado que…
TJMG 5985552-93.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E RETIRADA DO NOME DO SPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. POSSIBILIDADE…
TJMG 2523559-39.2008.8.13.0433
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO - OBSTÁCULO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOCORRÊNCIA.
O pleito de usucapião não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior…