TJMG 0511733-29.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS - DESÍDIA DO MUNICÍPIO -ADOÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PROVIDO.
A adoção de medidas coercitivas depende do juízo de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 7744621-66.2007.8.13.0024
PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO. OFENSA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. Impõe-se anular sentença que, em embargos à execução, decidiu questão suscitada somente após a impugnação e, ainda, sem o estabelec…
TJMG 0040429-53.2001.8.13.0287
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. PERÍCIA. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO FINAL POSITIVO NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. Devem ser…
TJMG 5100996-69.2009.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. Nos termos da Lei Complementar 59/2001, a ação de revisão de benefício previdenciário oriunda…
TJMG 0196952-09.1999.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Correta a sentença que, d…