TJMG 0313973-48.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS COMPROVADAS - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente…
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- Excepcionalmente, o § 1º, do art. 739-A,…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO.
- O valor a ser atribuído à causa, nos embargos à execução,…
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AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios nos embargos em que se discute excesso de execução, quando não fixados em valor eqüitativo, têm por b…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA.- Se na decisão o juízo não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação, tendo esse sido absorvido nos embargos de declaração, realme…