TJMG 1010028-07.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ADOÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE CRITÉRIO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO- INVIABILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - EX TUNC - DEVE DE ARCAR COM DESPESAS E ACESSÓRIOS DE TAL OBRIGAÇÃO.
Inexiste…
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- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sen…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. Os embargos à execução, de regra, não são recebidos com efeito suspensivo, devendo haver relevantes fundam…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - CABIMENTO.
Se o título extrajudicial no qual se baseia a execução, não foi validamente desconstit…
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EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. Pago o débito fiscal no curso da ação, desautorizado de resto é a extinção do processo sem o pag…