STJ HC 868312

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE "MULA". INDICE APLICADO EM 1/6. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na busca veicular motivada na atitude suspeita do réu, que, ao ser abordado pelos policiais, apresentou respostas divergentes, e inclusive das prestadas por sua esposa que o acompanhava. 2. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA de decisão na qual não conheci do habeas corpus. A defesa reitera ser nula a prova recolhida em busca veicular efetivada sem justa causa. Destaca que "A decisão ora embargada traz como fundamentação o fato de que a mera eventual divergência entre alguma informação dos ocupantes de um veículo abordado de forma rotineira e sem nenhuma denúncia ou investigação prévia, bastaria para ser revistado o veículo. Como decisões paradigmáticas, no entanto, a justificar a fundamentação, traz apenas decisões onde os réus empreenderam fuga das guarnições, o que não ocorreu no presente caso." Aponta, ainda, ser devido o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois "O paciente demonstrou não ter nenhum envolvimento com organização criminosa, é pai de família, trabalhador com carteira assinada ininterruptamente há mais de 10 anos, tem 3 filhos pra sustentar e passados mais de 4 anos da data dos fatos não cometeu nenhum outro delito." É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE "MULA". INDICE APLICADO EM 1/6. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na busca veicular motivada na atitude suspeita do réu, que, ao ser abordado pelos policiais, apresentou respostas divergentes, e inclusive das prestadas por sua esposa que o acompanhava. 2. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo não provido.