TJMG 5011933-39.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ANIMAL NA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3045266-98.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - A simples cobrança indevida, sem a insc…
TJMG 0188599-62.2011.8.13.0433
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ESBULHO CARACTERIZADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de reintegração de posse, a permanência do comodatário…
TJMG 7780690-97.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO.
A ação de reintegração, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há a prática de esbulho.
Par…
TJMG 0898906-38.2012.8.13.0000
EMENTA: INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CDC. APLICABILIDADE.
Inconteste a relação de consumo havida entre a empresa de transporte aéreo e o seu passageiro. É obrigação do transpor…