TJMG 0222561-54.2006.8.13.0400
GERALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - FIXAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ. A adoção da posição do Superior Tribunal de Justiça no…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000628-86.2017.8.13.0480
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CÁLCULO.
- Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de…
TJMG 0021886-96.2015.8.13.0582
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - REDE DE ESGOTO - MANUTENÇÃO - DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Comprovado que a construção edificad…
TJMG 5010162-84.2020.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA DO RÉU - DEVER DE RESSARCIR. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano, e nexo de causal…
TJMG 0080918-61.2015.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade refe…