TJMG 1179432-62.2014.8.13.0024
GERALAÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. É legal a adoção do IGPM, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5004356-98.2018.8.13.0481
EMENTA: < RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. SEGMENTO CORPORAL E GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PAGAMENTO AD…
TJMG 5003833-17.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PARCIAL INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parci…
TJMG 5001872-84.2016.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA INESPERADA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. É imperioso ao motorista que, ao efetuar a mudança de…
TJMG 0068079-50.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA - ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA JUNTO AO SEGURO OBRI…