TJMG 0512977-03.2018.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PORTARIA QUE ANULA A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO - ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITE PRUDENCIAL - ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RELEVÂNCIA DOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0786965-20.2011.8.13.0000
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DESAPARECIDA - ACESSO AOS SÓCIOS
A desconsideração da personalidade jurídica do devedor só é possível em fase de execução ou cumprimento de…
TJMG 0378481-47.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA -LEVANTAMENTO IMPORTÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - MANUTENÇÃO.
- Desde que recebidos os embargos para discussão, limitados à regularidade da penhor…
TJMG 1176273-24.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Improcedentes os embargos do devedor com fundamento em excesso de execução, se a quantia…
TJMG 0741848-06.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS- AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELEN…