TJMG 0154058-75.2016.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO - PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES - AUSÊNCIA - CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - ESTUDO TÉCNICO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ofende o devido processo legal o julgamento sem que seja assegurado o exercício do contraditório aos genitores da criança…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1195996-62.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS, PORÉM SEM EFEITO LIBERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAN…
TJMG 1788899-21.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FHEMIG. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DO PA…
TJMG 0000555-41.2006.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I - É imprescindível para o surgim…
TJMG 0499860-10.2008.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO. 1. A condescendência da concessionária de energ…