TJMG 5001538-70.2023.8.13.0879
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- FASE DE LIQUIDAÇÃO- CÁLCULOS COMPLEXOS- ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -- RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação ao fundamento de inexistê…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afi…