TJMG 0871964-90.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO - MENOR SUBMETIDA À SITUAÇÃO DE RISCO - REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019, I c/c art. 995, Parágrafo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5707873-98.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. 1. O autor da ação monitória não precisa compr…
TJMG 0588386-58.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
- Os requisitos elencados no §1º, do artigo 739-A, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve…
TJMG 0619863-02.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. O artigo 739-A, § 1º do CPC dispõe que os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito quando o Magistrado verificar que a continuid…
TJMG 0153822-51.2007.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. 1. Nos termos do art. 206, §1º, inciso II do Código Civil, o prazo presc…