TJMG 5001990-82.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL SEM PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - NÃO ADOÇÃO DA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE FORMA SUPLETIVA - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS POR MAIORIA - DESTINO DO LUCRO À DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA OBRIGATORIEDADE - COBRANÇA INDEVIDA.
- Rejeita-se a preliminar de inépcia da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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