TJMG 5002941-61.2023.8.13.0172
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RAZÕES DE DECIDIR E TESES FIXADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208 (TEMA 1184) DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ/2024 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA -- PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
O excelso Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Precedente Vinculante RE 1355208 (Tema 1184), "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019148-32.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO.
Deve-se manter a sentença que entendeu ter havido perda do objeto dos embargos em razão da extinção do proc…
TJMG 0019189-96.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO.
Deve-se manter a sentença que entendeu ter havido perda do objeto dos embargos em razão da extinção do proc…
TJMG 0019155-24.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO.
Deve-se manter a sentença que entendeu ter havido perda do objeto dos embargos em razão da extinção do proc…
TJMG 0086993-24.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
- Aplica-s…