TJMG 1287063-51.2003.8.13.0024
GERAL. ÇÃ Á. Ç . . Ê ÇÃ . . . ÇÃ É . consequência da nulidade da disposição contratual sobre os juros remuneratórios a serem praticadas deve…
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TJMG 5914788-53.2007.8.13.0024
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Existe a possibilidade da cumulação da ação de consignação em pagamento com a ação de revisão contratual, desde…
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TJMG 0005663-59.2005.8.13.0569
CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS -- COLISÃO DE VEÍCULOS - CONCURSO DE CAUSAS - DANOS EM PROPORÇÃO. - Concorre para a ocorrência do acidente de trânsito o motorista que deixa de observar os cuidados necessários à segurança do t…