TJMG 2331258-15.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALECIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO. LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IGUALDADE ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E ADOTIVA. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA SUCEDER DOS PRIMOS ADOTIVOS DA FALECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão de os…