TJMG 3254513-46.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Não está o Poder Público vinculado à necessidade de recorrer ao Judiciário no sentido de obrigar o particular à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3457161-96.2007.8.13.0702
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- O segur…
TJMG 0022215-68.2012.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO COM IMPOSIÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA QUE VIOLA A ESSÊNCIA DO PRÓPRIO SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE…
TJMG 0099407-40.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DEVER DE ENTREGAR OS IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
TJMG 0162462-32.2013.8.13.0317
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS - SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUISITOS
- Inexistindo prova inequívoca a demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipad…