TJMG 1425952-82.2003.8.13.0024
GERALCOPASA - CORTE DE ÁGUA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DO ALEGADO PROCEDIMENTO VEXATÓRIO - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
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Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito questionado e a efetiva responsabilidade da requerida…
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EMENTA:
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA -
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - MÉTODO CONTRACEPTIVO (DIU) - EFICÁCIA - PROVA.
A proposição gravidez indesejada, apesar do uso do método contraceptivo DIU, não enseja reparação de dano material e moral. Le…