TJMG 0222854-60.2012.8.13.0223
GERALEMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ADOÇÃO UNILATERAL - PADRASTO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMPATIBILIDADE - VÍNCULO MATERNO - EXISTÊNCIA - NOME DA GENITORA NO REGISTRO - DIREITO ASSEGURADO - RECURSOS PROVIDOS.
- A despeito da ausência de previsão legal, a adoção unilateral é…
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TJMG 0001679-47.2013.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EX…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL NOS TERMOS DA PERÍCIA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - A indenização devida a título de seguro de vida deve ser propo…
TJMG 0395364-74.2006.8.13.0034
Apelação cível - Cumprimento provisório de sentença - Mandado de Segurança - Servidores públicos- Município de Itinga- Violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Inocorrência - Adoção das medidas pelo en…