Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2022-08-26publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE MANEIRA EXAURIENTE E CLARA.