TJMG 5035175-93.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - POSSE NOVA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - REFORMA DA DECISÃO.
- A reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido…
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EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. A pena de pagament…
TJMG 0147149-61.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. 1. Verificada a ocorrência de atraso no pagamento de determinadas parcelas do contrato, que justificaram a e…
TJMG 0081446-44.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PELO CREDOR.
-Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a posse de título com eficácia execut…
TJMG 1844757-43.2008.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. Deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de naturez…