STJ AREsp 2425098
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação cominatória de obrigação de fazer. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por VALDEQUE PEREIRA DOS SANTOS contra decisão unipessoal prolatada pela Ministra Presidente do STJ. Ação: cominatória de obrigação de fazer, ajuizada pela parte agravante, em face de MARCOS ANTONIO DA CUNHA, na qual alega a existência de construção irregular de muro pelo demandado em terreno vizinho ao imóvel de propriedade da parte demandante. Assevera, ainda, que no terreno do demandado há excesso de entulhos e de material de construção. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.