TJMG 0126179-39.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS. 1 - Nos contratos administrativos temporários regulares incidem os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da Constituição Fede…
TJMG 0035043-63.2012.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar abalo ao crédito, gera, por…
TJMG 0621403-04.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ESPERA NA FILA DO BANCO - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MOR…
TJMG 0425668-16.2011.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO MANTIDO.
- A recusa inj…