STJ REsp 2082547

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento" (AgInt no AREsp n. 1.970.665/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023). 2. Na hipótese dos autos, a negativa indevida de cobertura do tratamento pelo plano de saúde acarretou sofrimento à falecida autora, sendo devida a indenização por dano moral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 423): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESARMONIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 451-459), alega a insurgente que o espólio não pode ser beneficiado por indenização de cunho moral, que possui caráter personalíssimo. Aponta a ausência de cometimento de qualquer ato ilícito, não se encontrando presentes os requisitos da responsabilidade civil, a evidenciar a inexistência de abalo moral. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Sem impugnação (e-STJ, fl. 463). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento" (AgInt no AREsp n. 1.970.665/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023). 2. Na hipótese dos autos, a negativa indevida de cobertura do tratamento pelo plano de saúde acarretou sofrimento à falecida autora, sendo devida a indenização por dano moral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.