TJMG 0053918-42.2013.8.13.0351
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO INVIÁVEL.
- A discussão do mérito no tocante à ação de reintegração de posse limita-se a discussão da posse, logo a apreciação da causa deve…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA. Em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor não se descaracteriza em função da eventual…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - MANDATÁRIO - SÚMULA Nº 476 DO STJ - EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do enun…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CORRENTISTA VÍTIMA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - SAQUES BANCÁRIOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - INOCORRÊNCIA. Inocorrente prestação deficitária no s…