TJMG 1489113-40.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LOTEAMENTO URBANO - POSSE DA OCUPANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6107851-62.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÕES ANTECEDENTES - NOME DO AUTOR - SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morai…
TJMG 5001631-72.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES NÃO CREDITADOS NO SISTEMA DO BANCO - CULPA DO CREDOR - PAGAMENTO QUESÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.…
TJMG 0082330-65.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A…
TJMG 0056142-62.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE QUIMIOTERAPIA OCULAR. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DANOS…