TJMG 0013118-94.2006.8.13.0325
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Em se tratando de ação possessória, o que se discute, em regra, é tão-somente a posse, estado de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012750-67.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Evidenciado nos autos que o imóvel d…
TJMG 0032661-86.2014.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFENSA À HONR…
TJMG 4577932-52.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - BANCO PORTADOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS -…
TJMG 0747191-70.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 183 da Constituição da República de 1988, adquire o título…