TJMG 5004745-43.2022.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 1208 CC - MERA PERMISSÃO NÃO INDUZ POSSE.
1 - Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu,…
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TJMG 0147671-17.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEGIBILIDADE DO TÍTULO.
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TJMG 0699826-19.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CARA…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - FGTS E SALDO SALÁRIO - CABIMENTO - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO…