TJMG 0144138-22.2004.8.13.0054
CIVILEmbargos de terceiro. Locação. Execução. Imissão na posse. Ao locatário, enquanto durar a locação, assegura-se a posse direta do imóvel; ao exeqüente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003721-92.2016.8.13.0027
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não se conhece de pedido não apresentado na peça de ingre…
TJMG 0123426-59.2013.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO DA ÉPOCA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO - PRECEDENTES DO…
TJMG 0101959-18.2014.8.13.0056
EMENTA: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE PAGAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO - AUSÊNCIA.
Em autos de despejo cumulado com cobrança, o inadimplemento do locatário impõe o pagam…
TJMG 0829998-50.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações…