Decisão · STJ

STJ AREsp 2393785

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-06-20publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MIRARI AUGUSTA DA SILVA ALVES, contra decisão unipessoal proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer movida pela parte agravante, contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Juízo de admissibilidade: não admitiu recurso especial interposto pela parte agravante, sob os seguinte fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
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