TJMG 5000427-09.2019.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA. A preclusão consiste na perda do direito de praticar determinado ato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001784-97.2018.8.13.0699
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas,…
TJMG 0188047-19.2014.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DAS DEFESAS - DELITOS VARIADOS - AÇÕES PENAIS CONEXAS - DELITO DE PECULATO - ART. 312, §1º C/C ARTIGOS 39 E 30 DO CP - CORRÉU NÃO SERVIDOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ELEM…
TJMG 0030440-09.2010.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO CODEMIG - CORREÇÃO MONETÁRIA - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO DA DIFERENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em ação de instituição de servidão…
TJMG 0005491-69.2015.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA -…