TJMG 1879679-93.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA. Para a concessão da antecipação do pleito possessório, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004443-72.2015.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - PARTILHA - I…
TJMG 0037922-17.2012.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO INOPORTUNA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL CONSISTENTES - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍ…
TJMG 5428090-41.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESCISÃO CONTRATUAL. Comprovado o inadimplemento contratual por culpa da autora, configurado está o direito dos réus…
TJMG 5001202-07.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE.
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