TJMG 0174451-54.2002.8.13.0209
CIVILDireito das Sucessões. Inventário. Partilha. Direito de posse. Impossibilidade jurídica do pedido. 1- A posse transmite-se aos herdeiros ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0132701-94.2012.8.13.0056
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.
- Prevista multa contratual rescisória…
TJMG 0105530-75.2015.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - FIXAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEVOLUÇÃO DOS…
TJMG 3042515-36.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE CAÇA-VAZAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS…
TJMG 0541227-55.2010.8.13.0702
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS - CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . 1. O Banco que, por…