TJMG 0042760-35.2002.8.13.0396
CIVILCivil. Posse. Imóvel. Manutenção. Turbação. Município. Domínio. A proteção possessória não depende da sustentação de domínio e pode ser exercitada contra o proprietário que não tem…
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TJMG 0052332-39.2013.8.13.0134
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURA…
TJMG 1612616-75.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados…
TJMG 0011140-09.2012.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qu…