TJMG 3337656-30.2000.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. 1. A posse é condição de qualquer ação possessória, e não havendo posse sobre bens públicos, senão quando seu uso for concedido por lei específica, a mera detenção…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A instituição financeira que recebe o título através de endosso translativo, cessão de crédito ou…
TJMG 5774318-87.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO. Em se tratando de posse velha, há que estarem presentes os requisitos da tutela de urgência para concessão do pedido de…
TJMG 1114210-78.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. Para o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse denominada como de "força nova" faz-se necessária a existênci…
TJMG 0685491-54.2021.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo liminar, em c…