TJMG 3174455-56.2000.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. 1. A posse é condição de qualquer ação possessória, e não havendo posse sobre bens públicos, senão quando seu uso for concedido por lei específica, a mera detenção…
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