TJMG 3172392-58.2000.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. 1. A posse é condição de qualquer ação possessória, e não havendo posse sobre bens públicos, senão quando seu uso for concedido por lei específica, a mera detenção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FOR…
TJMG 0217243-29.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O protesto…
TJMG 0017394-45.2017.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termo…
TJMG 0000065-07.2017.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO I…