TJMG 0221292-73.2004.8.13.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. O cabimento da ação de reintegração de posse pressupõe que a causa de pedir da demanda recaia sobre a privação do exercício da posse, sendo inábil para a proteção do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000491-94.2019.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Verificada a fraude na contratação dos serviços bancários, bem como a negativação i…
TJMG 5039119-10.2019.8.13.0702
EMENTA: TELEFONIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MIGRAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis as normas do CDC quando a parte não se enquadra no conceito de de…
TJMG 1684436-51.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO.
- A concessão da tutela de urgência de reintegração de posse será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho, e a data de sua…
TJMG 0035089-95.2014.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse…