TJMG 0053500-95.2007.8.13.0325
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC. Dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil incumbir ao autor da ação reintegratória…
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TJMG 0029573-71.2016.8.13.0459
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TJMG 0038590-11.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRAS DE INFRAESTRUTURAS DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA - ATRASO DEMONSTRADO - MULTA CONTR…
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EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE -RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA - PROMITENTES VENDEDORES. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando…