TJMG 2760718-51.2000.8.13.0000
CIVILPOSSE DE PREFEITO LEGITIMAMENTE ELEITO - RECUSA DA CÂMARA - ILEGALIDADE. Não pode a Câmara dos Vereadores recusar-se a dar posse a candidato elegível…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001698-08.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÀO DO NOME E CPF DA AUTORA NA RECEITA FEDERAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM NOME DA AUTORA…
TJMG 5001964-83.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PACOTE DE TURISMO - CANCELAMENTO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Aplicam-se a…
TJMG 5022678-10.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JU…
TJMG 5002452-82.2015.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.…