TJMG 1683275-41.2000.8.13.0000
CIVILReintegração de posse - Descrição individualizada da área - Necessidade. Não estando, regular e devidamente, descrita a área ocupada e objeto de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027293-48.2017.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos ban…
TJMG 0003627-13.2017.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊ…
TJMG 5000032-06.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊ…
TJMG 5023350-90.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SELETIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE.
- A vedação constitucional à adoção de alíquotas progressivas de IPTU não se estende à utilização da se…