STJ REsp 2046211

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LOCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.