STJ RMS 72061

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA PARTE - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - ORDEM DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.